A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) do RENOVE RECEITAS , de ora em diante denominado Renove, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam os ambientes do Renove Receitas ou utilizam suas funcionalidades.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do RENOVE RECEITAS sobretudo a contratação de funcionalidades de software Médico disponibilizadas pelo Renove Receita , o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.
1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços do RENOVE RECEITAS ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente ao RENOVE RECEITAS ou seus parceiros.
1.2. Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pelo RENOVE RECEITAS são destinados aos USUÁRIOS que acessarem o RENOVE RECEITAS via o website www.renovereceitas.com ou aplicativos Android e iOS.
1.2.1. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessam ou interagirem com o RENOVE RECEITAS ou alguma de suas funcionalidades.
1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos ou mais, possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos Serviços ofertados.
1.2.3. O RENOVE RECEITAS poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do RENOVE RECEITAS a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.
1.3. Os USUÁRIOS Médicos, poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos complementares para a efetivação do cadastro no RENOVE RECEITAS.
2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pelo RENOVE RECEITAS aos USUÁRIOS podem compreender acesso ao prontuário eletrônico de pacientes, telemedicina, prescrição eletrônica, dentre outras que podem ser conferidas diretamente na plataforma.
2.2.1. O RENOVE RECEITAS oferece a tecnologia de suporte à assinatura digital para fins de prescrição médica via Memed gratuitamente.
2.2. Para cada funcionalidade ou serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias (em conformidade com a Política de Privacidade do Renove Receitas) para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas de cada USUÁRIO.
2.3. Considerações sobre o teleatendimento.
2.3.1. O teleatendimento não inclui exame físico, portanto pode não ser suficiente para um diagnóstico preciso.
2.3.2. O médico pode optar por encaminhar o PACIENTE para um atendimento presencial caso julgue necessário. Nestes casos, o atendimento foi realizado pelo profissional e o mesmo será remunerado, não sendo possível realizar estorno da consulta.
2.3.3. O profissional que lhe atender em qualquer modalidade possui total autonomia para decidir se é necessária uma receita médica ou atestado.
2.3.4. É de responsabilidade do paciente preencher corretamente as informações pessoais que serão utilizadas para identificar a receita médica, como por exemplo, o nome completo, CPF, telefone pessoal, endereço etc. Diante disso, nos casos em que houver necessidade de refazer e reemitir a receita por erros de digitação, informação incompleta ou incorreta, referente aos dados preenchidos pelo próprio paciente, será cobrado valor correspondente a 20% do valor da consulta médica.
2.4. As consultas médicas poderão ser agendadas de forma online no RENOVE RECEITAS.
2.4.1. O retorno é eletivo, definido pelo profissional que realizou o atendimento, conforme Resolução nº 1.958/2010 do CFM.
2.5. Do atendimento médico pelo Plantão 24h.
2.5.1. Ocorre 24h todos os dias com profissional plantonista.
2.5.2. O serviço compreende a consulta com um médico clínico geral.
2.5.3. Os atendimentos realizados no plantão médico tem a finalidade de solucionar questões pontuais e não dão direito à retorno.
2.6. Do serviço para Renovação de Receita.
2.6.1. A renovação de receita médica será analisada por médico responsável respeitando prazos e dosagens de cada medicamento.
2.6.2. O médico tem total autonomia para negar a renovação de uma receita ou reduzir a quantidade de medicamentos na receita renovada, conforme julgar necessário, para segurança do paciente.
2.6.2.1. Uma vez que a renovação foi realizada o valor do atendimento não será estornado.
2.6.2.2. Caso o paciente não concorde com a receita negada ou recebida poderá utilizar os canais de atendimento para solicitar uma justificativa, através do e-mail renovereceitas@gmail.com
2.6.3. A renovação será realizada em até 6 horas úteis após o horário de solicitação. A modalidade de renovação está disponível das 8h às 22 horas, todos os dias.
2.6.4. Medicamentos que dependem das notificações A, B, C2, C3 ainda não podem ser emitidas e enviadas digitalmente pela Memed, pois a Anvisa ainda exige que seja entregue a notificação azul/amarela/branca para o paciente. Portanto, todos os medicamentos que necessitam desses receituários, não podem ser prescritos digitalmente.
2.6.4.1. É de responsabilidade do paciente utilizar corretamente o sistema para verificar se os medicamentos presentes na receita podem ser renovados.
2.6.4.2. É de responsabilidade do paciente preencher corretamente as informações pessoais que serão utilizadas para identificar a receita médica, como por exemplo, o nome completo, CPF, telefone pessoal, endereço etc. Diante disso, nos casos em que houver necessidade de refazer e reemitir a receita por erros de digitação, informação incompleta ou incorreta, referente aos dados preenchidos pelo próprio paciente, será cobrado valor correspondente a 20% do valor da consulta médica.
2.6.5. Nas hipóteses em que não for possível a renovação da receita, diante dos itens previstos no presente Termos de Uso, haverá o ressarcimento com desconto de 20% sobre o valor pago pelo interessado referente a custos de uso da plataforma.
2.6.6. A receita médica deverá estar no nome do paciente titular da conta, caso contrário a receita será negada pelo profissional.
2.7. A Resolução do CFM n.º 2.333/2023, que regulamenta as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes, respaldada em evidências científicas que apontam potenciais riscos e malefícios à saúde, contraindica a prescrição de tais medicamentos para finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Desta forma, o Renove Receitas não realizará prescrição destes medicamentos nas situações supracitadas, sendo que nos casos específicos em que a reposição hormonal é indicada, baseada em evidências de benefícios cientificamente comprovados, recomendamos passar em consulta diretamente com o médico especialista.
3.1. O pagamento para uso da plataforma pelo USUÁRIO PACIENTE, poderá ser via PIX. Dependendo do serviço selecionado pelo USUÁRIO PACIENTE, o valor poderá oscilar nas faixas pré determinadas.
3.2. O pagamento do atendimento médico é feito antecipadamente antes do início do atendimento, onde cada crédito equivale a uma consulta médica. Caso o cliente não consiga atendimento com o profissional selecionado no prazo de 12h (doze horas), poderá solicitar a devolução dos valores, caso contrário, o valor não será devolvido e ficará disponível para atendimento para data futura.
3.3. Será deduzido do valor a ser devolvido todas as taxas que foram cobradas na operação financeira. para solicitar a devolução dos valores pagos, o cliente deverá enviar para o renovereceitas@gmail.com
3.4. Destaque-se que o Usuário solicitante do cancelamento da consulta terá ressarcimento do valor pago da consulta correspondente somente a 80% do valor em virtude dos custos operacionais da Plataforma digital do RENOVE RECEITAS, no caso de desistência da consulta até 12h do horário da consulta agendada ou imediato se for consulta no plantão.
4.1. O RENOVE RECEITAS e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o RENOVE RECEITAS a:
4.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
4.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e
4.1.3. Proteger os dados coletados via o website e aplicativos conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.
4.1.4. O atendimento online não inclui exames físicos, portanto pode não ser suficiente para uma diagnóstico assertivo;
4.2. O RENOVE RECEITAS enviará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo o RENOVE RECEITAS por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.
4.2.1. Se isso ocorrer, o RENOVE RECEITAS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o RENOVE RECEITAS. depende para ficar disponível.
4.3. Em nenhuma hipótese o RENOVE RECEITAS se responsabilizará por:
4.3.1. Prescrições medicamentosas e diagnósticos de saúde emitidos por parte do Médicos cadastrados no RENOVE RECEITAS, sendo os profissionais integralmente responsáveis por seus atos e decisões relacionadas à saúde do paciente;
4.3.2. Todo e qualquer serviços prestado por USUÁRIOS Médicos via o RENOVE RECEITAS, sendo o Paciente responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições dos respectivos Médicos para a contratação e prestação dos respectivos serviços, e configurando a RENOVE RECEITAS como mera intermediadora de sua disponibilização aos Pacientes;
4.3.3. Eventuais interações medicamentosas a que o Paciente esteja sujeito, cuja verificação é de responsabilidade integral dos Médicos, estando o RENOVE RECEITAS isenta de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
4.3.4. Falhas de acesso ao RENOVE RECEITAS decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
4.3.5. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
4.3.6. Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados no RENOVE RECEITAS, e por compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;
4.3.7. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no RENOVE RECEITAS, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e
4.3.8. Informações contidas nos cadastros e prontuários feitos por meio do RENOVE RECEITAS, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos Pacientes e os dados de prontuários são de integral responsabilidade dos USUÁRIOS Médicos, os quais serão, respectivamente, os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
4.4. No RENOVE RECEITAS somente solicita informações pessoais através de e-mail renovereceitas@gmail.com. O RENOVE RECEITAS não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
4.5. O RENOVE RECEITAS pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo do RENOVE RECEITAS, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.
4.5.1. O RENOVE RECEITAS poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao RENOVE RECEITAS, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet).
4.6. O RENOVE RECEITAS poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração do RENOVE RECEITAS, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
4.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, o RENOVE RECEITAS não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
4.7. O RENOVE RECEITAS não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso ao RENOVE RECEITAS. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do RENOVE RECEITAS conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do RENOVE RECEITAS permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
4.8. O RENOVE RECEITAS poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS o RENOVE RECEITAS, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços do RENOVE RECEITAS.
4.9. Sem exclusão das responsabilidades acima estabelecidas, o USUÁRIO fica ciente de que, na hipótese de contratação de consultas médicas via plataforma do RENOVE RECEITAS não se responsabilizará por:
4.9.1. Quaisquer falhas na cobrança através do meio de pagamento informado, incluindo, mas não se limitando a informe de dados incorretos, cartão expirado, limite insuficiente, dentre outros;
4.9.2. Falhas no pagamento decorrentes de problemas gerados por terceiros com quem o USUÁRIO se relaciona diretamente, como problemas na integração, discrepância de valores e consumo, dentre outros, ficando certo que, caso uma falha desta natureza ocorra, deverá ser solucionada diretamente entre USUÁRIO e terceiro; e
4.9.3. Casos em que sejam identificadas discrepância de valores entre a fatura de consumo e o efetivamente cobrado no cartão, hipótese na qual permanece a responsabilidade do terceiro, eis que exclusivo detentor e gestor das informações remetidas.
4.10. O RENOVE RECEITAS reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento do RENOVE RECEITAS, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações no RENOVE RECEITAS, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
4.11. O RENOVE RECEITAS reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO.
5.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética o RENOVE RECEITAS, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pelo RENOVE RECEITAS para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer ao RENOVE RECEITAS, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
5.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do RENOVE RECEITAS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do RENOVE RECEITAS, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no RENOVE RECEITAS;
5.1.6. Não acessar as áreas de programação do RENOVE RECEITAS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do RENOVE RECEITAS e de suas funcionalidades;
5.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança do RENOVE RECEITAS para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses do RENOVE RECEITAS e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o RENOVE RECEITAS;
5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado ao RENOVE RECEITAS ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade do RENOVE RECEITAS.
5.1.2. Fornecer informações , documentos, dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pelo RENOVE RECEITAS para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer ao RENOVE RECEITAS, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração, em caso de solicitação de estorno de pagamento devido a inobservância desta cláusula, o valor a ser ressarcido será de 20% do valor pago devido custos da utilização da plataforma RENOVE RECEITAS.
5.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si no RENOVE RECEITAS, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
5.3. As funcionalidades que compõem o RENOVE RECEITAS são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pelo RENOVE RECEITAS, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
5.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do RENOVE RECEITAS em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo RENOVE RECEITAS a direito de terceiro.
5.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade do RENOVE RECEITAS o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro do RENOVE RECEITAS.
5.5.1. O USUÁRIO reconhece que, ainda que o RENOVE RECEITAS tenha backup para os dados e informações inseridos em sua plataforma, a manutenção da disponibilidade dos dados e informações também é de responsabilidade do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO igualmente se obriga a manter um backup seguro dos dados e informações sob sua responsabilidade.
5.6. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o Paciente fica ciente e declara que:
5.6.1. Utilizará as funcionalidades e serviços disponibilizados via o RENOVE RECEITAS somente em benefício próprio, tendo ciência de que é expressamente PROIBIDA a utilização de tais funcionalidades e serviços pelo Paciente em benefício de terceiros;
5.6.2. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina realizadas por meio do RENOVE RECEITAS para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o próprio Paciente e seu Médico e composição do prontuário eletrônico do Paciente.
5.6.3. Caso realize teleconsulta, teleorientação ou telemonitoramento por meio de ferramenta diversa do RENOVE RECEITAS, o Paciente verificará os Termos de Uso e Política de Privacidade dessa ferramenta de terceiros, estando ciente de que o RENOVE RECEITAS é isenta de toda e qualquer responsabilidade pela teleconsulta realizada fora do ambiente do RENOVE RECEITAS.
5.6.4. Caso o cliente faça o agendamento e não compareça no horário agendado, o crédito será debitado da conta do cliente e o valor do atendimento médico será repassado ao médico que disponibilizou o agendamento e ficou aguardando o período combinado no sistema.
5.6.7. O USUÁRIO paciente poderá mudar o horário da consulta médica sem nenhum ônus até 12 (doze) horas antes do início do horário marcado.
5.6.8. É de exclusiva responsabilidade do paciente a veracidade das informações fornecidas ao médico.
5.7. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades já estabelecidas, o USUÁRIO Médico fica ciente e declara que:
5.7.1. Poderá utilizar as informações disponibilizadas via o RENOVE RECEITAS para atendimento presencial, e poderá emitir prescrições físicas (papel, carimbo e assinatura à tinta) para os medicamentos de tarja preta ou antibióticos, atestados físicos e poderá imprimir o prontuário do Paciente para uma versão em papel, sendo o integral responsável pela atualização, guarda, confidencialidade e segurança do prontuário físico.
5.7.2. É o exclusivo e integral responsável pelo diagnóstico que emite, exames laboratoriais que solicita, medicamentos que receita e demais atividades que desempenha no tratamento de saúde de seus Pacientes, reconhecendo a isenção de responsabilidade do RENOVE RECEITAS nesse sentido;
5.7.3. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina por meio do RENOVE RECEITAS para fins exclusivos de prestação desses serviços a seu Paciente.
5.7.4. No caso do não comparecimento do Médico no horário agendado, o crédito será devolvido ou poderá ser utilizado para o agendamento de uma nova consulta médica. nesta caso pedimos que nos envie no e-mail renovereceitas@gmail.com o registro ocorrido para entrarmos em contato com o médico e verificar o motivo do não comparecimento e provocar reagendamento.
5.7.5. Após USUÁRIO solicitar uma consulta médica com o profissional escolhido, o médico irá receber uma mensagem através do sistema onde deverá confirmar ou não este atendimento.
5.7.6. O USUÁRIO médico pode optar por encaminhar o paciente para um exame presencial, caso ele julgue necessário;
5.7.7. O USUÁRIO que atender o paciente possui total autonomia para decidir se é necessário uma receita médica ou atestado;
5.8. O receituário digital não permite a emissão de medicamentos entorpecentes ou psicotrópicos, mesmo em caso de renovação;
5.9. A senha do USUÁRIO é de uso exclusivo pessoal e intransferível.
5.10. Os seguintes atestados médicos podem ser emitidos pela teleconsulta:
5.11. Os seguintes atestados médicos não podem ser emitidos via teleconsulta, por depender de análise física e/ou exames complementares:
5.12. O USUÁRIO MÉDICO possui total autonomia para determinar se considera que o paciente necessita ou não de atestado médico.
5.13. Nas hipóteses do item 5.11, haverá ressarcimento de 80% do valor da consulta caso o Usuário tente pleitear alguma exceção sobre a solicitação de atestados.
5.14. Nas hipóteses em que não for possível a renovação da receita, diante dos itens previstos no presente Termos de Uso, haverá o desconto de 20% sobre o valor pago pelo interessado referente a custos sobre a atividade.
6.1. Sujeito a estes Termos, o RENOVE RECEITAS concede ao USUÁRIO paciente e/ou médico uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados do RENOVE RECEITAS somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.
6.2. Todos os direitos relativos ao RENOVE RECEITAS, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Renove Receitas, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pelo Renove Receitas (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas no Renove Receitas.
6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade do Renove Receitas só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do Renove Receitas. O USUÁRIO paciente e/ou médico assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.
6.4. O uso comercial da expressão “RENOVE RECEITAS”, e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do RENOVE RECEITAS, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade do RENOVE RECEITAS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
6.5. Ao acessar o RENOVE RECEITAS, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do RENOVE RECEITAS, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome do RENOVE RECEITAS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no RENOVE RECEITAS.
6.6. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços do RENOVE RECEITAS não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.
6.7. É vedada a utilização do RENOVE RECEITAS para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização do Renove Receitas.
6.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do Renove Receitas e somente nos limites permitidos.
6.8.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do Renove Receitas.
6.8.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.
6.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no RENOVE RECEITAS ou de titularidade do Renove Receitas.
6.10. O envio por parte do USUÁRIO para o Renove Receitas, por meio dos canais de contato do RENOVE RECEITAS, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pelo Renove Receitas, ficando a critério exclusivo do Renove Receitas oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.
7.1. A Renove Receitas possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no RENOVE RECEITAS, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link: renovereceitas.com/politica-de-privacidade
7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas ao RENOVE RECEITAS por meio do formulário de contato disponível pelos telefones e demais meios de contato indicados nos sites e plataforma do RENOVE RECEITAS.
9.1. Em nenhum caso o Renove Receitas, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequênciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma do RENOVE RECEITAS, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (ii) danos e prejuízos que os Pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO no RENOVE RECEITAS; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso do RENOVE RECEITAS em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no RENOVE RECEITAS, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma do RENOVE RECEITAS; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não conseguir se comunicar pela teleconsulta, dentro dos períodos demarcados no agendamento.
10.1. As funcionalidades de telemedicina e o serviço de teleconsulta, bem como dos demais serviços e funcionalidades do RENOVE RECEITAS, são por conta e risco do próprio USUÁRIO. As funcionalidades e serviços são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de infalibilidade.
10.2. O RENOVE RECEITAS NÃO GARANTE que a) o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente; ou c) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIOS.
11.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário do RENOVE RECEITAS.
11.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento RENOVE RECEITAS disponíveis no site ou pelo email renovereceitas@gmail.com
11.1.2. Se a solicitação estiver dentro das normas legais, o atendimento do RENOVE RECEITAS processará o pedido em até 04 (quatro dias), podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.
11.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério do RENOVE RECEITAS, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados ao RENOVE RECEITAS.
12.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade do Renove Receitas preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
12.2. Ao navegar pelo RENOVE RECEITAS e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.
12.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, o RENOVE RECEITAS reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso no RENOVE RECEITAS.
12.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento do RENOVE RECEITAS.
12.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério do Renove Receitas, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.
12.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
12.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e o Renove Receitas, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. O RENOVE RECEITAS permanecerá uma entidade independente e autônoma.
13.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas no RENOVE RECEITAS também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pelo RENOVE RECEITAS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
13.8. O RENOVE RECEITAS tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
13.9 Os atendimentos realizados no plantão médico tem a finalidade de solucionar questões pontuais e não dão direito à retorno. No caso de atendimento agendado, caso seja necessário, deve-se realizar o retorno agendado e eletivo conforme Resolução nº 1.958/2010 do CFM.
13.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
13.1.1. O RENOVE RECEITAS: Ambiente virtual de soluções tecnológicas do Renove Receitas de oferta de serviços para a atração e fidelização de pacientes.
13.1.2. USUÁRIOS: Pessoas que acessam o ambiente virtual do RENOVE RECEITAS ou interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pelo Renove Receitas.
14.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.